"A liberdade de expressão e informação compreende a faculdade de expressar livremente idéias, pensamentos e opiniões, bem como o direito de comunicar e receber informações verdadeiras sobre fatos, sem impedimentos nem discriminações".(Constituição da República, 1988)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO APRESENTAM IRREGULARIDADES


   Indícios de graves irregularidades na prestação das contas da Saúde em Resplendor levaram o Conselho Municipal de Saúde, órgão fiscalizador das contas públicas nessa área, a rejeitar pelo segundo ano consecutivo a referida prestação de contas. A exemplo de 2009, as contas do ano de 2010 na área da Saúde também tiveram votação contrária na semana passada. Por dois votos a favor e sete contra, a prestação de contas do ano de 2010 foram declaradas como irregulares e, em função disso um relatório foi enviado ao Legislativo Municipal para que os vereadores tomem ciência. Por ser reincidência, Resplendor ficará sem recursos na área da Saúde por parte do Governo Federal e não haverá como fazer um atendimento em conformidade com o mérito da população.

   O vereador Fabio Nunes de Oliveira (à esquerda) lamentou o fato na tribuna da Casa de Leis e responsabilizou o atual Prefeito pela feita, uma vez que as contas da Saúde não fecharam em virtude de irregularidades que poderiam ter sido evitadas com melhor administração do dinheiro público. Da mesma forma, o vereador Guilherme Moreira também usou seu tempo na tribuna para reclamar dessa triste notícia, lembrando aos presentes na sessão da Câmara desse último dia 13 que o município irá perder verbas federais que poderiam proporcionar maior conforto no atendimento às pessoas que precisam de atendimento médico.
   

  Na ocasião, Guilherme (à direita) também informou aos presentes que as contas da Educação também apresentam indícios de sérias irregularidades apontadas pelo Conselho do FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), órgão fiscalizador da verba pública destinada à educação. Com mais esse problema, a Educação no município tende a se deteriorar ainda mais já que o dinheiro público não está sendo utilizado de maneira condizente com o que determina a Lei. Além disso, Guilherme mencionou a falta do rateio da verba excedemte com os profissionais da educação, conforme determina a Lei e salientou que esse rateio está sendo feito de maneira irregular. De acordo com o relatório entregue a ele, Guilherme informou que entre os indícios de irregularidades está o aumento de consumo de gás de cozinha e de combustível para o transporte de alunos, justamente no período de férias, o que é uma séria incoerência.
   As irregularidades constatadas poderão se transformar numa denúncia junto aos Ministério Público que, por sua vez, poderia até incorrer num eventual impeachment do Prefeito e sua prisão por improbidade administrativa. Mas, como o executivo municipal conta com uma base aliada de maioria na Câmara, excluindo apenas os vereadores Fabinho e Guilherme, provavelmente não irá ocorrer nenhum tipo de punição caso sejam confirmadas qualquer denúncia. Com isso, a população resplendorense será mais uma vez prejudicada pelos representantes que elegeu no último pleito.